Auxílio-reclusão: quem tem direito e como pedir

O auxílio-reclusão é um benefício de proteção social destinado a garantir o sustento dos dependentes do trabalhador que cumpre pena de prisão em regime fechado.

O que é o auxílio-reclusão

Um equívoco comum é achar que o valor do benefício é pago ao preso. Não é: o preso não recebe o auxílio-reclusão. O valor é destinado unicamente aos dependentes (cônjuge ou companheira, filhos menores ou pais) para que a família não fique sem renda depois da prisão da pessoa que sustentava a casa.

Quais são os requisitos

Para que a família tenha direito ao auxílio-reclusão, o trabalhador preso precisa preencher quatro requisitos na data da prisão:

1. Prisão em regime fechado. Desde a Lei 13.846/2019, o benefício é devido apenas para prisões em regime fechado, incluindo a prisão provisória, preventiva ou temporária. Presos em regime semiaberto ou aberto não dão direito ao benefício.
2. Qualidade de segurado. O trabalhador precisava estar trabalhando com carteira assinada, contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça (tempo em que mantém a proteção do INSS mesmo desempregado) no momento da prisão.
3. Carência de 24 contribuições mensais. O trabalhador precisa ter feito pelo menos 24 pagamentos mensais ao INSS antes da data da prisão.
4. Baixa renda. A média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão não pode passar do limite fixado todo ano por portaria do governo. Se o trabalhador estava desempregado e sem salário nos 12 meses anteriores à prisão, ele é considerado de baixa renda.

Quem são os dependentes que podem receber

A divisão do valor respeita as classes de dependentes previstas na legislação previdenciária:

• Classe 1 (dependência presumida): cônjuge, companheiro ou companheira em união estável e filhos menores de 21 anos, ou de qualquer idade se forem inválidos ou tiverem deficiência grave.
• Classe 2: pais do preso, com comprovação de dependência econômica.
• Classe 3: irmãos menores de 21 anos, ou inválidos ou com deficiência, com comprovação de dependência econômica.

A existência de dependentes de uma classe exclui o direito das classes seguintes.

Valor e manutenção do benefício

• Valor mensal: para prisões ocorridas depois da Reforma da Previdência (14/11/2019), o auxílio-reclusão é de 1 salário mínimo, dividido em partes iguais entre todos os dependentes habilitados.
• Atestado de cárcere a cada 90 dias: para manter o pagamento, os dependentes devem apresentar ao INSS, a cada três meses, uma declaração do estabelecimento prisional de que o segurado continua preso em regime fechado.

Quando o auxílio-reclusão é suspenso ou cancelado

• Soltura ou livramento condicional: o benefício termina na data da soltura.
• Progressão de regime: termina quando o preso passa do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
• Fuga: o pagamento é suspenso. Se houver recaptura, a família precisa fazer um novo pedido.
• Trabalho com registro em empresa: se o preso receber remuneração de empresa (CLT) enquanto estiver preso, o benefício dos dependentes é suspenso.
• Falta do atestado de cárcere: a não apresentação da declaração trimestral leva o INSS a suspender os pagamentos.